Arquivo completo de normas editadas sobre o COVID-19 no Poder Executivo
Considerando as orientações das autoridades da saúde – especialmente Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde – diversos órgãos do Poder Executivo e Judiciário publicaram atos de suspensão ou regulação de suas atividades para conter o avanço da contaminação pelo COVID-19, impactando não só os seus próprios servidores, mas também o jurisdicionado e o cidadão.
As determinações foram acompanhando a rápida evolução da pandemia e muitas autoridades, como o Tribunal de Justiça da Bahia, já editaram mais de uma normativa tratando do seu funcionamento.
Para informar com qualidade, sem dar espaço para notícias falsas, e facilitar a consulta dessas normas, decidimos utilizar o nosso site para compilar essas determinações. Clicando em cada uma das normativas você acessa a íntegra dela. Estamos atentos ao assunto, atualizaremos sempre que houver nova publicação e deixamos os nossos canais de comunicação abertos caso você queira contribuir.
Separamos por órgão e também por data de publicação em Diário Oficial, pra você acompanhar a cronologia das determinações.
União Federal
[20/03/2020] Decreto Legislativa n. 06: Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
[20/03/2020] Decreto Federal n. 10.282: Regulamenta a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
[20/03/2020] Decreto Federal n. 10.285: Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
[20/03/2020] Medida Provisória n. 926: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
[22/03/2020] Medida Provisória n. 927: Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
[23/03/2020] Medida Provisória n. 928: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020
[25/03/2020] Resolução n. 22 do Ministério da Economia: Concede redução temporária, para zero porcento, da alíquota do imposto e Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
[25/03/2020] Resolução n. 23 do Ministério da Economia: Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis de uso geral, de plástico, com capacidade de 1ml, 3ml, 5 ml, 10 ml ou 20 ml, com ou sem agulhas, originárias da China, e às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originários da Alemanha, China, Estados Unidos e Reino Unido, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19
[26/03/2020] Resolução n. 4.791 do Banco Central: Altera a Resolução nº 4.782, de 16 de março de 2020, que estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco: de crédito.
[26/03/2020] Portaria n. 743 do Ministério do Desenvolvimento Regional: Estabelece rito específico para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federados, decorrentes de desastre relacionado à contaminação pelo novo coronavírus (Covid-19)
[27/03/2020] Portaria n. 580 do Ministério da Saúde: Dispõe sobre a Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo – Residentes na área de Saúde”, para o enfrentamento à pandemia do coronavírus(COVID-19):
[27/03/2020] Portaria n. 14 da Secretaria Geral da Presidência da República: Altera a Portaria nº 8, de 17 de março de 2020, que estabelece o regime de trabalho remoto, em caráter temporário e excepcional, quanto ao exercício de atividades por servidores e empregados públicos dos órgãos da Presidência da República em razão do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)
[27/03/2020] Portaria n. 111 do INMETRO: Aprova condições extraordinárias para realização das atividades de avaliação da conformidade durante a pandemia do coronavírus (COVID-19)
[27/03/2020] Portaria n. 152 da Casa Civil: Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
[30/03/2020] Medida Provisória n. 931: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências
[31/03/2020] Medida Provisória n. 932: Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
[01/04/2020] Medida Provisória n. 936: Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
[02/04/2020] Lei Federal n. 13.982: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..
[03/04/2020] Portaria n. 139 do Ministério da Economia: Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
[03/04/2020] Instrução Normativa n. 1.932 do Ministério da Economia: Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).
[03/04/2020] Medida Provisória n. 944: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
[07/04/2020] Instrução Normativa n. 04 da Casa Civil: Estabelece critérios para a comprovação do poder de representação legal, para fins de renovação de certificados digitais de condomínios, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).
[08/04/2020] Medida Provisória n. 948: Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
[08/04/2020] Medida Provisória n. 950: Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
[17/04/2020] Medida Provisória n. 954: Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
[24/04/2020] Medida Provisória n. 958: Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
[29/04/2020] Decreto Federal n. 10.329: Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
[29/04/2020] Medida Provisória n. 959: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
[29/04/2020] Portaria n. 204 da Casa Civil: Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, por via terrestre, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
[06/05/2020] Medida Provisória 961: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
[08/05/2020] Decreto Federal n. 10.342: Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
[11/05/2020] Decreto Federal n. 10.344: Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
[13/05/2020] Medida Provisória 966: Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
[14/05/2020] Lei Federal n. 13.998: Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
[19/05/2020] Decreto Federal n. 10.352: Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
[22/05/2020] Portaria n. 255 da Casa Civil: Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
[28/05/2020] Lei Complementar n. 173: Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Estado da Bahia
[17.03.2020] Decreto Estadual n. 19.529: Regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
[18.03.2020] Decreto Estadual n. 19.532: Altera o Decreto nº 19.529, de 16 de março de 2020, na forma que indica.
[19.03.2020] Decreto Estadual n. 19.533: Determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
[19.03.2020] Decreto Estadual n. 19.549: Declara Situação de Emergência em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências.
[20.03.2020] Decreto Estadual n. 19.550: Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.
[21.03.2020] Decreto Estadual n. 19.553: Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.
[22/03/2020] Decreto Estadual n. 19.555: Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.
[22/03/2020] Decreto Estadual n. 19.556: Determina a requisição administrativa dos bens que indica, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
[24/03/2020] Decreto Estadual n. 19.567: Estabelece isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
[24/03/2020] Decreto Estadual n. 19.568: Estabelece isenção nas operações com produtos utilizados em atendimento médico destinados à órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
[25/03/2020] Decreto Estadual n. 19.569: Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências
[26/03/2020] Decreto Estadual n. 19.571: Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.
[27/03/2020] Decreto Estadual n. 19.572: Suspende a contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
[28/03/2020] Decreto Estadual n. 19.585: Dispõe sobre as medidas temporárias complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.
[28/03/2020] Decreto Estadual n. 19.586: Ratifica declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
[28/03/2020] Decreto Estadual n. 19.597: Dispõe sobre a aceitação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de doação de bens móveis, sem ônus ou encargos, e da prestação não remunerada de serviços, oferecidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, que tenham por finalidade o atendimento às ações de prevenção, controle e tratamento da COVID-19, e dá outras providências
[31/03/2020] Decreto Estadual n. 19.598: Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[01/04/2020] Decreto Estadual n. 19.600: Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências
[01/04/2020] Decreto Estadual n. 19.601: Determina a requisição administrativa dos bens que indica, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
[02/04/2020] Decreto Estadual n. 19.603: Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[03/04/2020] Decreto Estadual n. 19.612: Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências
[04/04/2020] Lei Estadual n. 14.255: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de energia elétrica de consumidores de baixa renda que residam no Estado da Bahia, na forma que indica.
[04/04/2020] Decreto Estadual n. 19.613: Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[07/04/2020] Lei Estadual n. 14.256: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento das faturas residenciais de água de consumidores de baixa renda beneficiários de tarifa social que residam no Estado da Bahia, na forma que indica.
[07/04/2020] Lei Estadual n. 14.257: Dispõe sobre procedimentos complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras providências.
[07/04/2020] Decreto Estadual n. 19.617: Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[08/04/2020] Decreto Estadual n. 19.619: Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido, no âmbito do Simples Nacional, por microempresas e empresas de pequeno porte optantes, inclusive por Microempreendedor Individual – MEI.
[09/04/2020] Decreto Estadual n. 19.620: Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[10/04/2020] Decreto Estadual n. 19.625: Altera o Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[10/04/2020] Decreto Estadual n. 19.626: Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território baiano, afetado por Doença Infecciosa Viral – COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
[14/04/2020] Lei Estadual n. 14.258: Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.
[14/04/2020] Decreto Estadual n. 19.632: Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[15/04/2020] Lei Estadual n. 14.259: Cria o Projeto Vale Alimentação Estudantil – PVAE, destinado a ações de transferência de renda aos estudantes da rede pública estadual de ensino, configurando benefício complementar emergencial, em razão do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
[15/04/2020] Decreto Estadual n. 19.635: Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[15/04/2020] Decreto Estadual n. 19.636: Regulamenta a Lei nº 14.258, de 13 de abril de 2020, na forma que indica.
[15/04/2020] Decreto Estadual n. 19.638: Estabelece medidas temporárias complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, e dá outras providências.
[16/04/2020] Decreto Estadual n. 19.639: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[17/04/2020] Decreto Estadual n. 19.643: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[18/04/2020] Decreto Estadual n. 19.644: Altera o Anexo I do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[21/04/2020] Decreto Estadual n. 19.649: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[21/04/2020] Decreto Estadual n. 19.650: Dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos disciplinares e sancionatórios no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
[23/04/2020] Decreto Estadual n. 19.652: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[24/04/2020] Decreto Estadual n. 19.653: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[25/04/2020] Decreto Estadual n. 19.659: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[28/04/2020] Decreto Estadual n. 19.661: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[29/04/2020] Decreto Estadual n. 19.662: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[30/04/2020] Lei Estadual n. 14.261: Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras pelas pessoas em circulação externa, bem como no trânsito, nos municípios em que estão em vigor os Decretos Legislativos de Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e que tenham confirmado caso de COVID-19, como medida de enfretamento à propagação e infecção do Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.
[30/04/2020] Decreto Estadual n. 19.667: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[01/05/2020] Decreto Estadual n. 19.669: Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[01/05/2020] Decreto Estadual n. 19.672: Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.
[05/05/2020] Decreto Estadual n. 19.673: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[06/05/2020] Decreto Estadual n. 19.678: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[07/05/2020] Decreto Estadual n. 19.679: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[08/05/2020] Decreto Estadual n. 19.681: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[09/05/2020] Decreto Estadual n. 19.683: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[12/05/2020] Decreto Estadual n. 19.687: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[13/05/2020] Decreto Estadual n. 19.689: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[14/05/2020] Decreto Estadual n. 19.690: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[14/05/2020] Decreto Estadual n. 19.691: Institui, no Município indicado, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID – 19, e dá outras providências.
[15/05/2020] Decreto Estadual n. 19.698: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[16/05/2020] Lei Estadual n. 14.263: Dispõe sobre a suspensão, face à calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da COVID-19, da contagem de prazos relativos a sanções administrativas, a processos administrativos disciplinares e sancionatórios que indica, e dá outras providências.
[16/05/2020] Lei Estadual n. 14.264: Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia, na forma que indica.
[16/05/2020] Decreto Estadual n. 19.700: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[16/05/2020] Decreto Estadual n. 19.701: Prorroga o termo final da suspensão de contagem de prazo no âmbito do Processo Administrativo Fiscal
[19/05/2020] Decreto Estadual n. 19.703: Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[20/05/2020] Decreto Estadual n. 19.711: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[21/05/2020] Decreto Estadual n. 19.712: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[21/05/2020] Decreto Estadual n. 19.713: Regulamenta a Lei nº 14.264, de 15 de maio de 2020, que autorizou o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos Centros de Acolhimento e Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia.
[22/05/2020] Decreto Estadual n. 19.716: Altera o Decreto nº 19.691, de 13 de maio de 2020, na forma que indica.
[22/05/2020] Decreto Estadual n. 19.717: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[23/05/2020] Lei n. 14.266: Institui auxílio excepcional e temporário aos profissionais que atuam na rede pública estadual de saúde no combate ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
[23/05/2020] Decreto Estadual n. 19.722: Estabelece medidas complementares de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica.
[23/05/2020] Decreto Estadual n. 19.723: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[26/05/2020] Decreto Estadual n. 19.724: Altera o Decreto nº 19.722, de 22 de maio de 2020, na forma que indica.
[26/05/2020] Decreto Estadual n. 19.725: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
[28/05/2020] Decreto Estadual n. 19.726: Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais nas datas que indica, e dá outras providências.
[28/05/2020] Decreto Estadual n. 19.727: Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências.
Município de Salvador
[18/03/2020] Portaria Municipal SEMOB n. 059: Determina a adoção de medidas relacionadas aos serviços de transporte coletivo público municipal para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 e dá outras providências.
[18/03/2020] Portaria Municipal Transalvador n. 120: Prorroga os vencimentos de Apresentação de condutor, interposição de Defesa Prédia e Recursos contra a imposição de penalidades de trânsito e dá outras providências
[19/03/2020] Decreto Municipal n. 32.268: Declara situação de emergência no Município de Salvador e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
[20/03/2020] Decreto Municipal n. 32.272: Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
[21/03/2020] Decreto Municipal n. 32.275: Determina a requisição administrativa de bens, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
[23/03/2020] Decreto Municipal n. 32.280: Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus
[25.03.2020] Decreto Municipal n. 32.287: Determina a requisição administrativa de serviços e define medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente coronavírus
[25/03/2020] Portaria Conjunta SEFAZ/PGM n. 020: Suspende, em caráter excepcional, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município, na forma que indica
[27/03/2020] Decreto Municipal n. 32.297: Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
[30/03/2020] Decreto Municipal n. 32.304: Define medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
[30/03/2020] Lei Municipal n. 9.517: Institui o “Auxílio Salvador por Todos”, no âmbito da Assistência Social, com o objetivo de garantir aos cidadãos que não têm emprego formal as condições mínimas de sobrevivência, diante da pandemia de coronavírus, na forma que indica, e dá outras providências.
[01/04/2020] Decreto Municipal n. 32.317: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
[02/04/2020] Decreto Municipal n. 32.320: Define medidas para o funcionamento das agências bancárias.
[03/04/2020] Decreto Municipal n. 32.326: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
[08/04/2020] Decreto Municipal n. 32.332: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
[11/04/2020] Decreto Municipal n. 32.337: Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
[15/04/2020] Decreto Municipal n. 32.346: Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
[15/04/2020] Decreto Municipal n. 32.347: Dispõe sobre medidas administrativas de controle e redução de despesas no âmbito do Município de Salvador.
[16/04/2020] Lei Municipal n. 9.524: Dispõe sobre a ampliação do benefício Salvador por Todos e dá outras providências.
[16/04/2020] Decreto Municipal n. 32.350: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
[17/04/2020] Decreto Municipal n. 32.352: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
[20/04/2020] Decreto Municipal n. 32.356: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
[21/04/2020] Decreto Municipal n. 32.357: Define medidas complementares para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
[23/04/2020] Decreto Municipal n. 32.364: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
[04/05/2020] Decreto Municipal n. 32.378: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
[04/05/2020] Decreto Municipal n. 32.378: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador.
[06/05/2020] Decreto Municipal n. 32.384: Dispõe sobre novas medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador e dá outras providência.
[08/05/2020] Decreto Municipal n. 32.389: Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica.
[09/05/2020] Decreto Municipal n. 32.390: Prorroga a data de início das medidas previstas no Decreto nº 32.389, de 08 de maio de 2020 na forma que indica e dá outras providências.
[12/05/2020] Decreto Municipal n. 32.399: Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica.
[18/05/2020] Decreto Municipal n. 32.415: Define regras gerais para realização de atividade econômica, prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 no âmbito do município de Salvador e dá outras providências.
[18/05/2020] Decreto Municipal n. 32.416: Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências.
[20/05/2020] Decreto Municipal n. 32.427: Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências.
[23/04/2020] Lei Municipal n. 9.528: Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados municipais na forma que indica.
[23/05/2020] Decreto Municipal n. 32.431: Dispõe sobre a antecipação de feriado municipal, observado o disposto na Lei 9.528, de 23 de maio de 2020, na forma que indica e dá outras providências.
[23/05/2020] Decreto Municipal n. 32.432: Define ações regionalizadas para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus mediante apoio e proteção aos moradores e restrição de atividades, na forma que indica e dá outras providências.
[27/05/2020] Lei Municipal n. 9.529: Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos para pagamento de auxílio financeiro em favor de indivíduos residentes no Município de Salvador infectados com o novo coronavírus, que aceitem ser hospedados nos Centros de Acompanhamento Clínico do Estado da Bahia, na forma que indica.
[27/05/2020] Portaria n. 183 da Secretaria Municipal de Saúde: Institui pagamento a profissionais médicos, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde através de Pessoas Jurídicas – PJ, acometidos pela COVID-19 e dá outras providências em face da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) – Pandemia por infecção do novo Coronavírus.
Cronologia
| 17/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.529 |
| 18/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.532
Portaria Municipal SEMOB n. 059
Portaria Municipal Transalvador n. 120 |
| 19/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.533
Decreto Estadual n. 19.549
Decreto Municipal n. 32.268 |
| 20/03/2020 |
Decreto Federal n. 10.285
Medida Provisória Federal n. 926
Decreto Estadual n. 19.550
Decreto Municipal n. 32.272
Decreto Legislativo Federal n. 06 |
| 21/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.553
Decreto Municipal n. 32.275 |
| 22/03/2020 |
Medida Provisória Federal n. 927
Decreto Estadual n. 19.555
Decreto Estadual n. 19.556 |
| 23/03/2020 |
Decreto Municipal n. 32.280 |
| 24/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.567
Decreto Estadual n. 19.568 |
| 25/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.569
Decreto Municipal n. 32.287
Resolução n. 22 do Ministério da Economia
Resolução n. 23 do Ministério da Economia |
| 26/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.571
Resolução n. 4.791 do Banco Central
Portaria n. 743 do Ministério do Desenvolvimento Regional |
| 27/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.572
Decreto Municipal n. 32.297
Portaria n. 580 do Ministério da Saúde
Portaria n. 14 da Secretaria Geral da Presidência da República
Portaria n. 111 do INMETRO
Portaria n. 152 da Casa Civil |
| 28/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.585
Decreto Estadual n. 19.586
Decreto Estadual n. 19.597 |
| 30/03/2020 |
Lei Municipal n. 9.517
Decreto Municipal n. 32.304 |
| 31/03/2020 |
Decreto Estadual n. 19.598
Medida Provisória n. 932 |
| 01/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.600
Decreto Estadual n. 19.601
Decreto Municipal n. 32.317 |
| 02/04/2020 |
Decreto Municipal n. 32.320
Decreto Estadual n. 19.603 |
| 03/04/2020 |
Decreto Municipal n. 32.326
Decreto Estadual n. 19.612
Portaria n. 139 do Ministério da Economia
Instrução Normativa n. 1.932 do Ministério da Economia
Medida Provisória n. 944 |
| 04/04/2020 |
Lei Estadual n. 14.255
Decreto Estadual n. 19.613 |
| 07/04/2020 |
Lei Estadual n. 14.256
Lei Estadual n. 14.257
Decreto Estadual n. 19.617
Instrução Normativa n. 04 da Casa Civil |
| 08/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.619
Decreto Municipal n. 32.332
Medida Provisória n. 948
Medida Provisória n. 950 |
| 09/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.620 |
| 10/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.625
Decreto Estadual n. 19.626 |
| 11/04/2020 |
Decreto Municipal n. 32.337 |
| 14/04/2020 |
Lei Estadual n. 14.258
Decreto Estadual n. 19.632 |
| 15/04/2020 |
Decreto Municipal n. 32.346
Decreto Municipal n. 32.347
Lei Estadual n. 14.259
Decreto Estadual n. 19.635
Decreto Estadual n. 19.636
Decreto Estadual n. 19.638 |
| 16/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.639
Lei Municipal n. 9.524
Decreto Municipal n. 32.350 |
| 17/04/2020 |
Medida Provisória n. 954
Decreto Estadual n. 19.643 |
| 18/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.644 |
| 20/04/2020 |
Decreto Municipal n. 32.356 |
| 21/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.649
Decreto Estadual n. 19.650
Decreto Municipal n. 32.357 |
| 23/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.652
Decreto Municipal n. 32.364 |
| 24/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.653
Medida Provisória n. 958 |
| 25/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.659 |
| 28/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.661 |
| 29/04/2020 |
Decreto Estadual n. 19.662
Decreto Federal n. 10.329
Medida Provisória n. 959
Portaria n. 204 da Casa Civil |
| 30/04/2020 |
Lei Estadual n. 14.261
Decreto Estadual n. 19.667 |
| 01/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.669
Decreto Estadual n. 19.672 |
| 04/05/2020 |
Decreto Municipal n. 32.378 |
| 05/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.673 |
| 06/05/2020 |
Medida Provisória 961
Decreto Estadual n. 19.678
Decreto Municipal n. 32.384 |
| 07/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.679 |
| 08/05/2020 |
Decreto Federal n. 10.342
Decreto Estadual n. 19.681
Decreto Municipal n. 32.389 |
| 09/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.683
Decreto Municipal n. 32.390 |
| 11/05/2020 |
Decreto Federal n. 10.344 |
| 12/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.687
Decreto Municipal n. 32.399 |
| 13/05/2020 |
Medida Provisória 966
Decreto Estadual n. 19.689 |
| 14/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.690
Decreto Estadual n. 19.691
Lei Federal n. 13.998 |
| 15/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.698 |
| 16/05/2020 |
Lei Estadual n. 14.263
Lei Estadual n. 14.264
Decreto Estadual n. 19.700
Decreto Estadual n. 19.701 |
| 18/05/2020 |
Decreto Municipal n. 32.415
Decreto Municipal n. 32.416 |
| 19/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.703
Decreto Federal n. 10.352 |
| 20/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.711
Decreto Municipal n. 32.427 |
| 21/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.712
Decreto Estadual n. 19.713 |
| 22/05/2020 |
Portaria n. 255 da Casa Civil
Decreto Estadual n. 19.716
Decreto Estadual n. 19.717 |
| 23/05/2020 |
Lei n. 14.266
Decreto Estadual n. 19.722
Decreto Estadual n. 19.723
Lei Municipal n. 9.528
Decreto Municipal n. 32.431
Decreto Municipal n. 32.432 |
| 26/05/2020 |
Decreto Estadual n. 19.724
Decreto Estadual n. 19.725 |
| 27/05/2020 |
Lei Municipal n. 9.529
Portaria n. 183 da Secretaria Municipal de Saúde |
| 28/05/2020 |
Lei Complementar n. 173
Decreto Estadual n. 19.726
Decreto Estadual n. 19.727 |
