Normas | COVID-19 e o Poder Judiciário

Arquivo completo de normas editadas sobre o COVID-19 no Poder Judiciário

Considerando as orientações das autoridades da saúde – especialmente Organização Mundial da Saúde (OMS) e Ministério da Saúde – diversos órgãos do Poder Executivo e Judiciário publicaram atos de suspensão ou regulação de suas atividades para conter o avanço da contaminação pelo COVID-19, impactando não só os seus próprios servidores, mas também o jurisdicionado e o cidadão.

As determinações foram acompanhando a rápida evolução da pandemia e muitas autoridades, como o Tribunal de Justiça da Bahia, já editaram mais de uma normativa tratando do seu funcionamento.

Para informar com qualidade, sem dar espaço para notícias falsas, e facilitar a consulta dessas normas, decidimos utilizar o nosso site para compilar essas determinações. Clicando em cada uma das normativas você acessa a íntegra dela. Estamos atentos ao assunto, atualizaremos sempre que houver nova publicação e deixamos os nossos canais de comunicação abertos caso você queira contribuir.

Separamos por órgão e também por data de publicação em Diário Oficial, pra você acompanhar a cronologia das determinações

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Tribunal de Justiça da Bahia | TJBA

[13/03/2020] Decreto Judiciário n. 203: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

[17/03/2020] Decreto Judiciário n. 211: Estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)

[18/03/2020] Portaria n. VP1 n. 14/2020: Dispõe sobre critérios adotados pela 1ª Vice Presidência para regular as atividades da Diretoria de Distribuição do 2º Grau, Plantão Judiciário do 2º Grau, Gabinete da 1ª Vice Presidência, Núcleo de Gestão da Qualidade (NUGEQ) e dá outras providências.

[18/03/2020] Decreto Judiciário n. 213: Altera os §§ 1º e 2º do art. 9º, e o art. 10, do Decreto Judiciário nº 211, de 16 de março de 202.

[18/03/2020] Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 05/2020: Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavirus (COVID-19), na ambiência dos serviços notariais e de registro.

[19/03/2020] Ato Conjunto n. 003: Estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

[19/03/2020] Portaria VP2 n. 06/2020: Dispõe sobre critérios adotados pela 2ª Vice Presidência para regular as atividades da Secretaria da Seção de Recursos, Seção de Recursos, Gabinete da 2ª Vice Presidência, Ouvidoria Judicial e Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e dá outras providências.

[20/03/2020] Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 06: Dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial na ambiência dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia.

[23/03/2020] Decreto Judiciário n. 226: Dispõe sobre a atuação das Unidades Administrativas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em face do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do Ato Conjunto nº 003, de 18 de março de 2020, e da Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2010, e dá outras providências

[24/03/2020] Ato Conjunto n. 04: Disciplina medidas para cumprimento da Recomendação nº 62/2020 do CNJ no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

[24/03/2020] Ato Conjunto n. 05: Altera a redação de dispositivos do Ato Conjunto nº 003, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19)

[26/03/2020] Decreto Judiciário n. 237: Altera o caput do art. 9º do Decreto n. 211, de 16 de março de 2020.

[27/03/2020] Portaria Conjunta CGJ/CCI 07/2020: Altera disposições da Portaria CGJ/CCI – 06/2020 sobre a suspensão do atendimento presencial na ambiência dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia e dá outras providências.

[31/03/2020] Decreto Judiciário n. 242: Destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais

[31/03/2020] Decreto Judiciário n. 244: Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento dos Órgãos de Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no período de declaração pública de pandemia e dá outras providências

[31/03/2020] Decreto Judiciário n. 245: Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI no período de declaração pública de pandemia e dá outras providências

[01/04/2020] Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 08: Altera disposições da Portaria CGJ/CCI – 07/2020 para adequação aos Provimentos 93 e 94/2020, da Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências

[02/04/2020] Ato Conjunto n. 006: Estabelece medidas para a redução, racionalização, contingenciamento, contenção, monitoramento e controle das despesas de pessoal, custeio e investimento, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, na forma que indica e dá outras providências.

[02/04/2020] Decreto Judiciário n. 246: Altera o art. 1º, do Decreto nº 245, de 30 de março de 2020.

[02/04/2020] Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 09: Torna público o endereço de e-mail criado, exclusivamente, para o recebimento eletrônico de Declarações de Óbitos, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Saúde.

[28/04/2020] Decreto Judiciário n. 269: Altera o Decreto nº 245, de 30 de março de 2020, que disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI no período de declaração pública de pandemia.

[29/04/2020] Decreto Judiciário n. 271: Disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento dos Órgãos de Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no período de declaração pública de pandemia e dá outras providências.

[29/04/2020] Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 10: Altera disposições da Portaria CGJ/CCI – 08/2020 para adequação aos Provimentos 95 e 96 da Corregedoria Nacional de Justiça e dá outras providências.

[30/04/2020] Ato Conjunto n. 007: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, em parte, o regime instituído pelo Ato Conjunto nº 003, de 18 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. 

[04/05/2020] Decreto Judiciário 276: Disciplina a realização de audiências, por videoconferência, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Bahia, no período da pandemia do COVID-19.

[04/05/2020] Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 10: Regulamenta e autoriza atos notariais eletrônicos e por videoconferência, no âmbito dos tabelionatos de notas do Estado da Bahia. 

[05/05/2020] Decreto Judiciário n. 279: Prorroga o prazo, instituído no Decreto Judiciário nº 226, de 20 de março de 2020, do regime de teletrabalho, nas unidades administrativas do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

[05/05/2020] Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 11: Regula os procedimentos a serem adotados nos Tabelionatos de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida para adequação aos Provimentos 97 e 98 do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências. 

[08/05/2020] Decreto Judiciário 282: Altera o Decreto nº 276, de 30 de abril de 2020 que disciplina a realização de audiências, por videoconferência, no âmbito do Poder Judiciário do Estado Bahia, no período da pandemia do COVID-19.

[18/05/2020] Ato Conjunto n. 009: Altera a redação dos arts. 1º e 3º e acrescenta o art. 4º-A ao Ato Conjunto nº 007, de 29 de abril de 2020, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, em parte, o regime instituído pelo Ato Conjunto nº 003, de 18 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

[18/05/2020] Decreto Judiciário 290: Prorroga o prazo, instituído no Decreto Judiciário nº 226, de 20 de março de 2020, do regime de teletrabalho, nas unidades administrativas do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

[19/05/2020] Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 12: Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência da Portaria Conjunta CGJ/CCI – 10/2020, em consonância com o Provimento nº 99, de 15 de maio de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça.

[21/05/2020] Decreto Judiciário 294: Altera o Decreto nº 245, de 30 de março de 2020, que disciplina o uso de videoconferência nas sessões de julgamento das Turmas Recursais do Sistema Estadual dos Juizados Especiais que utilizam o Sistema PROJUDI no período de declaração pública de pandemia.

[25/05/2020] Decreto Judiciário 295: Acrescenta os §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto Judiciário nº 271, de 28 de abril de 2020, que versa sobre as sessões por videoconferência do 2º Grau.

[25/05/2020] Decreto Judiciário 300: Antecipa feriados, revoga suspensões de expediente, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Ministério Público da Bahia | MP/BA

[18/03/2020] Portaria n. 0538/2020: Dispõe sobre novas medidas emergenciais e provisórias de prevenção ao novel coronavírus (SARS-coV-2) e à COVID-19, doença provocada pelo referido agente etiológico, no âmbito do Ministério Público do estado da Bahia, aplicáveis até 30/03/2020, inclusive, passíveis de prorrogação.

[23/03/2020] Portaria n. 560/2020: Complementa as disposições referentes às medidas emergenciais e provisórias de prevenção ao novel coronavírus (SARS-coV-2) e à COVID-19, doença provocada pelo referido agente etiológico, no âmbito do Ministério Público do estado da Bahia, referidas nas Portarias nºs. 519, de 13 de março de 2020 e 538, de 17 de março de 2020

[17/04/2020] Portaria n. 723/2020: Dispõe sobre medidas complementares de prevenção ao novel coronavírus (SARS-coV-2) e à COVID-19, doença provocada pelo referido agente etiológico, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia, passíveis de prorrogação.

[04/05/2020] Ato Normativo Conjunto n. 004: Dispõe sobre a tramitação de procedimentos extrajudiciais e de processos judiciais de competência eleitoral no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia.

[04/05/2020] Portaria n. 794: Prorroga a suspensão dos prazos de processos e procedimentos extrajudiciais, prevista na Portaria PGJ nº 723/2020, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia. 

[18/05/2020] Portaria n. 887: Prorroga a suspensão dos prazos de processos e procedimentos extrajudiciais, prevista na Portaria PGJ nº 794/2020, no âmbito do Ministério Público do Estado da Bahia. 

[25/05/2020] Ato n. 324: Suspensão do expediente para o exercício de 2020 nos órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia, nas datas que indica. 

Tribunal Regional Federal da 1ª Região | TRF1

[13/03/2020] Portaria PRESI 9927666: Estabelece medidas preventivas, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, causador da COVID-19, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

[16/03/2020] Portaria SJBA-SACAD n. 9939269: Estabelece medidas temporárias de prevenção da disseminação do Coronavírus (COVID-19).

[17/03/2020] Portaria PRESI 9953729: Estabelece medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, causador da COVID-19, na Justiça Federal da 1ª Região.

[19/03/2020] Portaria SJBA-SACAD n. 9962804: Estabelece novas medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do Coronavírus, causador da COVID-19, na Seção Judiciária da Bahia e suas Subseções Judiciárias.

[29/04/2020] Resolução PRESI n. 1016446: Prorroga, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução Presi 9985909, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências. 

Conselho Nacional de Justiça | CNJ

[12/03/2020] Portaria n. 52: Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

[17/03/2020] Portaria n. 21: Dispõe sobre a suspensão temporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

[17/03/2020] Recomendação n. 45: Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.

[19/03/2020] Resolução n. 313: Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.

[22/03/2020] Provimento n. 91: Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

[28/03/2020] Provimento n. 94: Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.

[31/03/2020] Portaria Conjunta n. 01: Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

[31/03/2020] Recomendação n. 63: Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.

[01/04/2020] Portaria n. 61: Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.

[01/04/2020] Provimento n. 95: Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

[20/04/2020] Resolução n. 314: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

[27/04/2020] Provimento n. 96: Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.

[27/04/2020] Provimento n. 97: Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais. 

[27/04/2020] Provimento n. 98: Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências. 

[27/04/2020] Recomendação n. 64: Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados durante a vigência do Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-cov-2. 

[08/05/2020] Resolução n. 318: Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.

[15/05/2020] Provimento n. 99: Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.

[22/05/2020] Portaria n. 79: Prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020.

Superior Tribunal de Justiça | STJ

[17/03/2020] Resolução STJ n. 4: Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

[18/03/2020] Resolução STJ n. 5: Suspende a prestação presencial de serviços no âmbito do Superior Tribunal de Justiça como medida de emergência para prevenção do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

Cronologia

12/03/2020	Portaria CNJ n. 52
13/03/2020	Decreto Judiciário TJBA n. 203 Portaria PRESI TRF1 n. 9927666
16/03/2020	Portaria SJBA-SACAD n. 9939269
17/03/2020	Decreto Judiciário TJBA n. 211 Portaria PRESI TRF1 n. 9953729 Recomendação CNJ n. 45 Portaria CNJ n. 21
18/03/2020	Portaria n. VP1 TJBA 14/2020 Decreto Judiciário TJBA n. 213 Portaria Conjunta CGJ/CCI TJBA n. 05/2020 Portaria MP/BA n. 0538/2020
19/03/2020	Ato Conjunto n. 003 TJBA Portaria n. VP2 TJBA n. 06/2020 Resolução CNJ n. 313 Portaria SJBA-SACAD n. 9962804
20/03/2020	Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 06
22/03/2020	Provimento CNJ n. 91
23/03/2020	Decreto Judiciário TJBA n. 226 Portaria MP/BA n. 0560/2020
24/03/2020	Ato Conjunto TJBA n. 04 Ato Conjunto TJBA n. 05
26/03/2020	Decreto Judiciário TJBA n. 237
27/03/2020	Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 07
28/03/2020	Provimento CNJ n. 94
31/03/2020	Decreto Judiciário TJBA n. 242 Decreto Judiciário TJBA n. 244 Decreto Judiciário TJBA n. 245 Portaria Conjunta CNJ n. 01 Recomendação CNJ n. 63
01/04/2020	Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 08 Portaria CNJ n. 61 Provimento CNJ n. 95
02/04/2020	Ato Conjunto TJBA  n. 006 Decreto Judiciário TJBA n. 246 Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 09
17/04/2020	Portaria MP/BA n. 723
20/04/2020	Resolução CNJ n. 314
24/04/2020	Recomendação MP/BA n. 06/2020
27/04/2020	Provimento CNJ n. 96 Provimento CNJ n. 97 Provimento CNJ n. 98 Recomendação CNJ n. 64
28/04/2020	Decreto Judiciário TJBA n. 269
29/04/2020	Decreto Judiciário n. 271 Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 10 Resolução PRESI TRF n. 1016446
30/04/2020	Ato Conjunto TJBA n. 007
04/05/2020	Ato Normativo Conjunto MP/BA n. 004 Portaria MPE n. 794 Decreto Judiciário TJBA n. 276 Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 10
05/05/2020	Decreto Judiciário TJBA n. 279 Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 11
08/05/2020	Resolução CNJ n. 318 Decreto Judiciário TJBA n. 282
15/05/2020	Provimento CNJ n. 99
18/05/2020	Ato Conjunto TJBA n. 009 Decreto Judiciário TJBA n. 290 Portaria MP/BA n. 887
19/05/2020	Portaria Conjunta CGJ/CCI n. 12
21/05/2020	Decreto Judiciário TJBA n. 294
22/05/2020	Portaria CNJ n. 79
25/05/2020	Ato MP/BA n. 324 Decreto Judiciário 295 Decreto Judiciário 300