Salvador | Lei de Condomínio de Lotes
Além da publicação da Lei complementar 074/2020, que instituiu o Programa de Regularização Fundiária Urbana, já noticiada aqui, o Diário Oficial do Município de Salvador também publicou a Lei Municipal n. 9509/2020, que trata sobre o Condomínio de Lotes. O texto altera a Lei de Ocupação, Uso e Ordenamento do Solo, o Plano Diretor e […]
Salvador | Lei de Regularização Fundiária – REURB
Foi publicado no Diário Oficial do Município de Salvador a Lei complementar 074/2020, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana. O texto traz, à realidade da capital baiana, o que já se tinha a nível nacional através da Lei Federal 13.465/2017, disciplinando, inclusive normas e procedimentos aplicáveis ao Procedimento Administrativo. Ao sancionar a Lei Complementar 074/2020, […]